João Carvalho Fernandes ao Parlamento: Eliminação do Tribunal Constitucional

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Eliminação do Tribunal Constitucional

Os deputados do Partido da Nova Democracia comprometem-se a defender no parlamento o seguinte:

Eliminação do Tribunal Constitucional, passando as suas competências para o Supremo Tribunal de Justiça, com notórias vantagens de simplificação no funcionamento, maior transparência nos processos e menores custos de funcionamento.

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MEDIDAS PROPOSTAS PELOS CANDIDATOS DO PND POR LISBOA, SETÚBAL E SANTARÉM

Os deputados do Partido da Nova Democracia comprometem-se a defender no parlamento o seguinte:

Elaboração de uma Nova Constituição que seja um denominador comum de todos os Portugueses, independentemente das suas opções políticas e partidárias. Para isso quando houver revisão constitucional, apresentarão e defenderão a proposta de Constituição do Prof. Paulo Otero, Prof. Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa, com apenas 14 artigos.

Presidencialização do regime, pela acumulação, na figura do Presidente da República, das competências hoje atribuídas ao primeiro-ministro. Consequentemente, desaparece a figura do primeiro-ministro.

Eliminação do Tribunal Constitucional, passando as suas competências para o Supremo Tribunal de Justiça, com notórias vantagens de simplificação no funcionamento, maior transparência nos processos e menores custos de funcionamento.

Redução drástica do número de Ministérios que são, actualmente, em número muito superior àquilo que exigem as estritas necessidades de governação de um país com a nossa dimensão. Redução drástica também, dentro de cada Ministério, do pessoal de confiança política – assessores, adjuntos e secretários – que tem vindo a crescer, ao longo dos tempos, de forma desmesurada. Um Conselho de Ministros com apenas 10 ou 11 membros é mais do que suficiente para conduzir a política nacional.

Alteração do sistema eleitoral conciliando a proporcionalidade, com a escolha dos deputados pelos eleitores. Pretende-se um sistema misto onde parte dos deputados serão eleitos em círculos uninominais, sendo outra parte eleitos por um círculo único nacional.

Diminuição do número de deputados bem como de todo os cargos políticos para metade, nomeadamente através de aglutinação de Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.

Fim de qualquer regime especial de reformas para os políticos, aceitando que o período em que desempenham funções seja acumulado ao tempo necessário para a obtenção de reforma, na actividade profissional exercida ou a exercer.

Fim das compensações existentes para os que terminam o que deveria ser o seu período de serviço do bem público e se reintegram na sociedade civil.

Limitação, a dois mandatos consecutivos, no exercício de cargos políticos, à semelhança do regime vigente para o Presidente da República.

Fim da imunidade total dos deputados. A imunidade civil, criminal ou disciplinar destes circunscreve-se aos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções e por causa dessas mesmas funções.

Reforço da independência nacional através nomeadamente da saída da Política Comum de Pescas (única medida de verdadeira defesa das Pescas e dos Pescadores).

Criação da Comunidade Económica dos Países de Língua Portuguesa (A Comunidade Económica Lusófona – CEL)

Medida de Saneamento Legislativo, através da adopção do princípio de não legislação durante metade da legislatura e de remoção de diplomas. Sanear, sistematizar e codificar deve ser o lema na Justiça. É incrível o número de diplomas existentes em determinados temas, muitos deles contraditórios entre si. É imprescindível um esforço de clarificação.

Avaliação dos Juízes com impacto em remuneração variável e nas dotações para os Tribunais de modo a premiar os que têm mais elevada produtividade.

Luta efectiva contra a corrupção, dotando de recursos técnicos e financeiros a investigação do crime económico-financeiro.

Extinção de todas as empresas municipais, através da sua (re)integração nos Municípios ou privatização.

Racionalização dos mais de 14.000 organismos públicos, tendo como objectivo numa legislatura a sua diminuição para no máximo metade desse número, obrigando todos à apresentação de contas públicas (actualmente pouco mais de 10% o faz).

Obrigatoriedade por parte de todas as Autarquias Locais de utilização do portal do licenciamento de urbanização e edificação, que dará maior transparência aos processos e permitirá detectar onde se encontra um processo em cada momento.

Criação de um site de acesso público onde sejam publicados os processos de contencioso tributário que prescrevem. Tal site permitiria decerto apenas pelo facto de ser público diminuir fortemente o número de ocorrências.

Criação de um site de acesso público onde constem todas as revisões efectuadas a PDM’s, com indicação de todos os terrenos cujo tipo de uso foi alterado, bem como dos proprietários desses mesmos terrenos.

Implementação do sistema de Orçamento de base zero a cada dois anos, obrigando à análise de todos os gastos públicos.

Extinção dos Pagamentos Especiais por Conta, por serem uma verdadeira extorsão.

Introdução da Taxa Única no IRS e Diminuição do IVA nos sectores económicos estratégicos (restauração e turismo).

Tributação do rendimento efectivo, através da determinação do lucro e nunca por métodos indiciários.

Taxas de IRC diferenciadas em função do investimento no Interior do País.

Majorar em 50% em termos de IRC os custos com Investigação & Desenvolvimento.

Introdução do princípio de compensação de dívidas do e ao Estado.

Aceitação do comércio livre, sem qualquer barreira alfandegária, só com países livres e democráticos.

Introdução de um serviço comunitário, para quem recebe o rendimento social de inserção.

Fomentar a luta contra a Economia Não Registada, nomeadamente através da aceitação como custo dedutível no IRS de despesas como obras, refeições, trabalhos domésticos, etc

Proibição do Estado deter directa ou indirectamente participações em órgãos de comunicação social privados.

Aposta nos Transportes Ferroviários e na sua ligação aos Portos marítimos. Ao invés de TGV’s é uma área onde o investimento a efectuar pode ser rentável para o país.

Aposta na Floresta e na luta contra a desertificação, como estratégia de desenvolvimento económico nacional sustentado.
Doação de terrenos por parte do Estado para a promoção da Silvicultura, como pressuposto de fixação e deslocação no e para o Interior.

Fomentar o trabalho a tempo parcial, através da redução das burocracias necessárias.

Liberalização da educação e liberdade de escolha: o Estado não tem que educar, mas sim distribuir recursos dos contribuintes de forma a que as famílias possam educar os seus filhos sem penalizações económicas pelas escolhas que fazem e que criam. Defesa nomeadamente de deduções fiscais com despesas de educação, concessão de cheque escolar, autonomia na gestão das escolas, livre contratação de professores, abertura das escolas a outros currículos académicos diferentes e mais adequados às necessidades reais dos alunos.

Atrair para as Universidades Portuguesas professores e estudantes estrangeiros, à semelhança do que já é feito nalgumas das melhores Escolas, tendo em vista comparar as melhores práticas a nível internacional.

Liberalização e racionalização dos serviços de saúde em função da procura e não da oferta: o Estado não tem que dar saúde, mas sim distribuir recursos de forma a que as pessoas possam recorrer, sem penalizações económicas, aos serviços que necessitam realmente e não ao que o Estado lhes “oferece”.

Incentivo à recuperação urbana, que tem custos muito inferiores para o erário público devido à não necessidade de construção de novas infraestruturas.

Evitar a bancarrota

Atentos ao nível que atingiu o endividamento público, os candidatos a deputados da Nova Democracia assumem que as medidas propostas não podem esquecer o adequado controlo das contas públicas. Nesse sentido comprometem –se:

1º – a Votar Contra toda e qualquer medida que implique gastos para o Estado, sem que a mesma seja acompanhada por medidas que desagravem a despesa pública;

2º – a Votar Contra o aumento do número de funcionários públicos;

3º – a Promover, apresentar e votar favoravelmente propostas que visem a redução do Estado;

4º – a defender que, respeitados os pontos anteriores, todo o investimento público seja acompanhado de um estudo de impacto económico.

LEGISLATIVAS 2011 - LISTA DE CANDIDATOS A DEPUTADOS - CÍRCULO ELEITORAL: LISBOA

Candidatos Efectivos:

1 João Manuel de Carvalho Fernandes
2 Alexandre do Espírito Santo e Silva
3 Maria Paula Loureiro Dimas Cardoso
4 Manuel António de Almeida Brás
5 Hugo Miguel Rodrigues Alves
6 Maria Aliete de Gouveia Miranda
7 Rui Jorge Fernandes
8 Jorge Gouveia Afonso
9 Sandra Isabel Rufino Robalo Gonçalves
10 Mário Orlando Abrantes Karim
11 José Augusto Gomes de Moura
12 Paula Cristina Marques dos Santos
13 Carlos Manuel da Costa Catarino
14 Maria da Conceição Moreira Alves Baptista
15 Carlos Alberto Inácio Baptista
16 Helena Cristina Rodrigues
17 Nuno Alexandre Loureiro Cardoso
18 Hortense de Jesus Reis Mendes
19 Emanuel dos Santos Loureiro Cardoso
20 Sílvia Alexandre Conde Abrantes
21 Fernando Gomes Tomé
22 Teresa Paula Batista Correia Loureiro
23 José Manuel Ribeiro Rocha
24 Anabela Carvalho Martins Frutuoso
25 Alfredo Carvalho Dias
26 Irene Nazaré de Oliveira Batista Corrêa
27 Ricardo José da Conceição Silva
28 Teresa Elisa da Silva Azevedo
29 Vítor Manuel Ferreira da Silva
30 Maria de Fátima da Conceição Silva
31 Carlos Alberto Santana Lopes
32 Cristina Maria Rodrigues Rosa
33 Carlos Alberto da Silva
34 Maria Teresa Conde Abrantes Neves
35 Isidoro Cardoso
36 Cláudia Sofia Dimas Soares
37 Tiago Alexandre dos Santos Catarino
38 Anabela Carvalho Pereira Esteves
39 José Domingos Alves Miranda
40 Ana Maria Vítor Louraço
41 Bruno Ângelo dos Santos Braz Vieira
42 Maria Virgínia Matos dos Santos Vieira
43 José Vicente Barroca
44 Ana Maria de Jesus Amaral
45 João Miguel Alves Leal
46 Natacha Tatiana Rodrigues Carvalho Esteves
47 César Subtil Ferreira da Silva

Candidatos Suplentes:

1 Anabela da Silva Alves Leal
2 Humberto Manuel Lopes Vieira
3 Carina Alexandra Matos Henriques
4 Luís Damasceno Mendonça de Freitas

Mandatária da Lista:

Maria Paula Loureiro Dimas Cardoso